Cartão CNPJ → Todas as Informações Sobre o Cartão

O Cartão CNPJ é um documento que pode ser tirado por qualquer pessoa que tenha um CNPJ ( Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ).

Esse cartão obviamente é restrito para empresas e microempreendedores individuaisComprovante de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que possuem esse cadastro no sistema da receita federal, que é um órgão público diretamente relacionado ao Ministério da Fazenda.

Esse cartão após a sua emissão, tem a função de comprovar que o CNPJ ( empresa ) está cadastrada corretamente e está em perfeita situação legal em todo o território nacional. 

Somente com esse documento é possível criar contratos ou efetuar quaisquer outras operações básicas do seu negócio como efetuar compras com fornecedores ou até mesmo vender seus serviços ou produtos oferecidos.

Uma informação importante, é que em alguns casos também é chamado de “cartão” o documento impresso contendo todos os dados da sua empresa. Por essa razão, a pessoa pode ficar a disposição para emitir tanto o cartão físico ou o “cartão” impresso pela própria internet.

Para as pessoas que acabaram de se tornar microempreendedoras individuais, é importante ressaltar para toda a atenção necessária para a emissão de notas fiscais e também ficar atento a todas as questões burocráticas em relação ao seu empreendimento.

O valor dos impostos e todas as obrigações legais devem ser observados. Apenas a emissão do cartão CNPJ não vai garantir que a sua empresa esteja condizente com suas obrigações diárias, esse cartão serve apenas como dado comprobatório que a sua empresa realmente existe e está cadastrada em todo o banco de dados nacional do site da receita federal.

Em casos de dúvidas em relação a todas essas questões tributárias é importante procurar um contador ou qualquer outra pessoa capacitada para realizar esse serviço.

Qualquer isenção de impostos está relacionada a multas e a penalidades sérias conforme a justiça federal. Portanto, é importante se manter atento a todas as questões inerentes do seu negócio quanto antes.

O Microempreendedor Individual ( MEI ) Também Precisa Desse Cartão?

Quando uma pessoa se torna MEI ( ou microempreendedora individual ) ela apesar de já ter o seu CNPJ, ela ainda não possui o cartão ou comprovante de inscrição do CNPJ.

Em um primeiro momento é importante observar que a impressão ou a emissão desse documento é obrigatória e todas as pessoas que já podem ser consideradas pessoas jurídicas devem efetuar todo o procedimento.

Esse documento comprovatório pode ser emitido em forma de cartão ou pode ser impresso pela internet – ambos os procedimentos são feitos online no site da receita federal.

Em todo o caso, esse documento comprobatório é fundamental para que você possa dar continuidade as suas atividades como micro empresa ( esse mesmo procedimento é obrigatório para pequenas, médias e grandes empresas também ).

Sem esse cartão como foi dito anteriormente, todas as ações básicas do seu negócio não são possíveis. Apenas como exemplo, uma pessoa que decidir abrir uma conta bancária como pessoa jurídica precisará desse documento para dar prosseguimento a abertura de conta no banco.

MEI precisa emitir seu cartão CNPJ

Além dessas questões, não se esqueça que agora sendo microempreendedor e tendo um CNPJ você possui várias outras obrigações e responsabilidades que são inerentes a essa sua posição na sociedade.

Ser empreendedor é diferente de ser um empregado convencional, portanto, você precisa sempre estar regulamentado e com todas as questões em dia.

O Cartão CNPJ e a Receita Federal

Como foi mencionado acima, esse cartão está intrinsecamente relacionado à Receita Federal.

A Receita Federal é o órgão público nacional responsável por toda a administração dos tributos ( impostos ) federais. Em casos de sonegação ou qualquer outra atividade ilegal esse órgão é o responsável pelo combate e emissão de sanções legais a todos os envolvidos em atividades ilícitas.

Sendo assim, todas as empresas que estão no território nacional estão cadastradas no banco de dados dessa instituição, onde todos os dados e informações são armazenados e analisados em caso de alguma irregularidade ou fraude.

Em caso de irregularidades, os envolvidos estão sujeito à multa e/ou prisão de tempo determinado de acordo com o código penal brasileiro. No caso específico da sonegação de impostos, em geral, a multa é de 75% de todo o valor sonegado.

Caso a pessoa que tenha cometido essa infração tenha sido denunciada pelo Ministério Público e essa denúncia tenha se transformado em um crime contra a ordem tributária, essa pessoa pode ser condenada a prisão de acordo com o delito cometido.

Em alguns raros casos em que a pessoa se “autodenuncia” a multa cai para 20% mais os juros e correção monetária – todavia, isso não exclui a pessoa de responsabilidade dos delitos cometidos, e ainda podem ser aplicadas outras sanções em casos específicos.

Todas essas informações são importantes de serem citadas principalmente por que no Brasil existe uma “tradição” em não ligar para esses “termos” ou pressupostos legais. A sonegação ou qualquer outra atividade ilegal é crime e você empreendedor deve estar ciente das consequências.

Não corra nenhum risco e permaneça sempre com as suas responsabilidades em dia.

Fique em dia com a Receita Federal

Como Posso Fazer a Consulta?

Para fazer essa consulta baste que você entre no site da receita federal e efetue a consulta manualmente. Ela é extremamente simples e rápida de ser feita, o único dado que você precisa ter em mãos é o seu CNPJ ( que já deve ter sido emitido prioritariamente ).

Caso você não saiba o site, entre no endereço www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao2.asp para acessar e fazer a consulta do seu cartão.

Após essa consulta, você terá em mãos o comprovante de inscrição e de situação cadastral. Esse documento trará todas as informações da sua empresa que estão cadastradas na receita federal.

O nome empresarial, o nome fantasia, a sua atividade principal e atividade secundária, e outras informações estarão disponibilizadas nesse documento.

MEI pode emitir seu cartão pela internet

No final dessa página você poderá imprimir esse documento e ter em suas mãos esse comprovante.

Lembrando que esse comprovante também é chamado de Cartão CNPJ por várias pessoas e entidades legais – hoje em dia, na maioria das vezes está sendo utilizado esse documento em lugar do cartão pela facilidade e comodidade de todo o procedimento. 

O cartão levava vários dias uteis para ser entregue, e durante todo esse processo a pessoa ficava a mercê desse prazo para poder realmente iniciar as suas atividades. Hoje, você pode começar todas as suas atividades em menor tempo graças a esse documento emitido pela internet.

Como Fazer a Emissão?

Hoje em dia, ao que parece a receita federal apenas está emitindo o cartão CNPJ de maneira digital. Dessa forma, o procedimento é o mesmo ao anterior, e o documento impresso já é considerado o próprio cartão em questão.

Com esse documento impresso você já pode dar andamento com as suas atividades rotineiras sem o menor problema. Esse será o documento que você deverá apresentar sempre que desejar fazer algum procedimento legal como comprar dos seus fornecedores ou abrir uma conta bancária, portanto tenha sempre em mãos.

A emissão digital eliminou alguns problemas que antes eram encontrados, como custo para emissão do cartão, tempo de entrega e outros problemas usuais de logística como o possível extravio da sua correspondência.

Em termos gerais, a consulta/emissão digital removeu barreiras e hoje facilitou a legalização de forma menos burocrática e muito mais rápida.

Como Emitir o Cartão CNPJ Atualizado?

O procedimento anterior também se trata da emissão do cartão atualizado. Todas as opções da receita federal hoje direcionam a pessoa que deseja fazer a emissão do comprovante de inscrição e de situação cadastral.

De certa forma esse documento substituiu o antigo cartão de plástico com os dados da empresa.

Posso Realmente Ficar Sem o Cartão de Plástico?

A resposta mais simplespara essa pergunta é sim.

Até o momento não existem informações profundas a respeito da interrupção da emissão dos cartões CNPJ em formato físico.

No entanto, uma ação semelhante aconteceu com o CPF, onde a receita federal deixou de emitir cartões físicos e passou apenas a emitir o CPF em formato digital para a impressão – o que seria basicamente o mesmo processo para a emissão do certificado/cartão descrito nesse texto.

Porém, em caso de dúvidas reais é importante procurar um profissional da área contábil ou um advogado para realmente saber as implicações de não ter o antigo cartão físico.

Ao que parece, todas as atividades podem ser feitas com a emissão do comprovante de inscrição e de situação cadastral – que é o que ainda se chama de “cartão CNPJ”.

Como dito acima, a emissão digital desse comprovante agilizou e facilitou a regularização de microempreendedores e de vários outros casos de pessoas jurídicas espalhadas pelo país.

Mas, vale ressaltar, que caso você não tenha se sentido seguro com a opinião do especialista da área, a melhor coisa que você pode fazer é entrar em contato com o órgão público responsável por toda a regulamentação, que nesse caso, é a receita federal.

O comprovante impresso no site da receita federal é válido e qualquer estabelecimento é obrigar esse documento de uma forma ou de outra.

Algumas Perguntas Frequentes

É muito comum quando as pessoas se deparam com termos legais ou com documentos com questões de regularização o surgimento de dúvidas.

Para tentar reduzir ao máximo as dúvidas dos leitores, nós vamos abordar abaixo 10 dicas frequentes que as pessoas costumam ter quanto à regulamentação do seu trabalho e/ou empresa atual.

Algumas perguntas frequentes sobre o cartão CNPJ

É de profunda importância que caso você não se enquadre em nenhuma dessas perguntas, que você mais uma vez procure um profissional capacitado ou entre em contato com a receita federal para demais esclarecimentos.

Qualquer situação irregular com o seu negócio pode se tornar realmente uma dor de cabeça, e por essa razão é importante que você estude e compreenda o máximo possível antes de decidir tomar a decisão de se profissionalizar ( que no fundo, é uma boa decisão ).

Vamos às perguntas!

1.Somente pessoas com CNPJ podem emitir esse cartão?

Sim. Somente pessoas que possuem o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ( CNPJ ) podem fazer a emissão.

Inclusive, sem os 14 dígitos do CNPJ, a pessoa não é nem sequer capaz de efetuar a consulta no site da receita federal.

Portanto, caso você não tenha CNPJ ou não sabe se ele é para você, é importante que você tire essas dúvidas em primeiro lugar.

Em suma, o CNPJ é o cadastro feito na receita federal para empresas ou microempreendedores ( micro negócios/empresas ). Esses profissionais trabalham de maneira autônoma e possuem o seu próprio negócio.

2.Sou MEI e já tenho o meu CNPJ, ainda sim tenho que emitir?

Com certeza. Como você viu anteriormente nesse texto, qualquer pessoa que já tenha um CNPJ irá precisar dessa documentação para efetuar várias atividades simples.

Mesmo que de início você não possua a necessidade de criar uma conta empresa ou qualquer outra atividade, é fundamental que você tenha esse documento em mãos justamente para comprovar que o seu cadastro foi efetuado com sucesso na receita federal.

Essa medida, portanto, se trata não só de uma necessidade e sim de uma segurança, tendo em vista que após o seu cadastro ativo você precisará de fato estar regularizado e estar de acordo com as obrigações e questões legais de possuir um negócio ou CNPJ.

3. Qual é a utilidade dele?

O Cartão CNPJ é a garantia que você tem que o seu cadastro está feito e regularizado mediante a receita federal. É com ele que você passa a realmente ser reconhecido como pessoa jurídica, e é com ele que torna possível que você faça compras ou qualquer outra medida legal de uma empresa.

Sendo assim, é sempre importante ter uma via guardada em suas mãos para qualquer eventualidade ou necessidade aparente.

4. Eu sou pessoa física, eu preciso emitir esse cartão?

Não. Pessoa física não tem a necessidade de emitir esse cartão até o momento em que ela decidir abrir um negócio.

A partir do momento da abertura de um novo negócio, existe a real necessidade de você abrir um CNPJ e em seguida efetuar todo o procedimento para a emissão do Cartão CNPJ para ficar completamente regular com a sua empresa.

5.Sou autônomo e não sou MEI, o que fazer?

Em casos em que a pessoa trabalha de forma autônoma e já atinge cerca de 1.500 reais mensais, é interessante começar a pensar na possibilidade de se profissionalizar como Microempreendedora Individual.

Uma pessoa que é cadastrada como MEI passa a possuir CNPJ e passa a ter uma série de benefícios com a profissionalização. Registre-se como MEI

Para ter mais informações a respeito do MEI , acesse o portal oficial do MEI, www.portaldoempreendedor.gov.br/ .

6.Como saber as minhas obrigações e quantidade de impostos a pagar?

Esse caso varia muito de caso para caso e a única maneira de realmente solucionar esse problema é com a ajuda de um profissional da área contábil.

Sem esse profissional, é bem possível que você fique perdido com relação a todas as obrigações tributárias e também a todos os procedimentos que devem ser feitos para normalizar todas as suas obrigações com a receita federal.

Apenas o cartão CNPJ não é suficiente para estar completamente regulamentado.

7.Eu preciso ter esse documento E o comprovante de inscrição e de situação cadastral?

Em tese você precisa ter apenas o comprovante de inscrição e de situação cadastral. Um dos motivos é que aparentemente o Cartão CNPJ físico não é mais produzido pela receita federal.

Em contra partida, a emissão do comprovante é considerado atualmente o próprio cartão CNPJ.

Apesar de ser um documento impresso pela internet, ele é considerado válido para qualquer estabelecimento comercial e ele serve justamente para que você consiga ver a sua própria regularização e comprovação do seu cadastro na receita federal.

8.Emitindo CNPJ eu não preciso pagar nada?

Não. Em tese, qualquer pessoa que possui um CNPJ já possui uma contribuição média para fazer. No caso do MEI a pessoa precisa contribuir em média com 50 reais por mês para quitar todos os impostos. Lembrando que esse é o caso do MEI e não é o caso de outras empresas maiores.

Apesar de o MEI ter todos os impostos comprimidos nesses 50 reais, nessa modalidade, o MEI não pode ganhar mais do que 5.000 reais mensais ( ou 60 mil reais por ano ).

Caso você ganhe mais do que esse valor mensal, é importante que você procure uma forma de se regularizar com um profissional ou se informando na própria receita federal.

9.Como saber que eu não cometi nenhuma infração em relação aos impostos?

No caso do MEI isso é bem fácil. No caso de outras empresas maiores é necessário um contador para efetuar esse trabalho.

No caso do MEI, que é o caso específico dos microempreendedores individuais, todo o valor de contribuição mensal já é fixo, justamente para incentivar o pequeno empresário a conseguir crescer e alavancar o seu negócio.

Porém, caso você realmente tenha dúvidas não deixe de procurar um profissional ou a própria receita federal para esclarecimentos.

O portal empreendedor e vários outros do governo possuem uma série de informações interessantes que podem ser fundamentais para você resolver as suas dúvidas quanto à regulamentação da sua profissão.

10.Tirei meu CNPJ e tenho o Cartão CNPJ e quero “desfazer” o meu negócio, o que fazer?

Nesse caso, você deve dar baixa no seu MEI ou na sua empresa. Caso você precise dar baixa no seu MEI solicite a baixa no próprio site do portal empreendedor.

O cartão CNPJ ainda fica como espécie de “documento” da época em que você efetuava a sua função de maneira legalizada.

Algumas pessoas simplesmente deixam de pagar as obrigações ou os impostos mensais que o MEI proporciona. Essa “metodologia” é parcialmente verdadeira, tendo em vista que o MEI é cancelado após 1 ano de inadimplência com as mensalidades.

Porém, deixar de pagar não significa que você está sem nenhuma pendência. Um dos motivos para isso acontecer, é que não existe um prazo delimitado corretamente entre seu período de atividade e de não atividade, e por essa razão fica difícil atestar de fato uma baixa concreta.

Essa prática pode trazer prejuízos e quase sempre costuma resultar em uma dor de cabeça ( em alguns casos é gerada inclusive uma multa ).

Para fechar a empresa, é essencial dar baixa na documentação

Para evitar que isso ocorra com você e com o seu nome, faça a baixa corretamente seguindo os passos do site portal empreendedor ( que é o mesmo site onde você se inscreveu para ter o seu CNPJ como MEI ).

Seu CNPJ somente terá baixa quando você efetuar o procedimento correto. Fora essa maneira, é bem provável que você acabe negligenciando boa parte das suas responsabilidades legais.

Caso você seja uma empresa maior, nesse caso, é importante a ajuda de um profissional capacitado para ajudar o seu processo de baixa. Lembre-se que nesse caso suas obrigações em relação aos impostos tendem a ser maiores, e por essa razão acaba sendo mais importante ainda que você faça a baixa de maneira correta.

Caso você não saiba como realmente resolver esse problema, entre em contato com a própria receita federal para conseguir algum auxilio em relação ao procedimento necessário para se desvencilhar de todas as responsabilidades atreladas ao seu negócio.

O cartão CNPJ, após a baixa, passa a perder a validade e provavelmente você terá outros documentos que comprovam a baixa do seu CNPJ.

Lembre-se que o Cartão CNPJ é apenas um dado comprobatório do seu cadastro no sistema do banco de dados da Receita Federal, e por essa razão, ele não implica em maiores complicações.

Essa última pergunta é a que exige mais cuidado e mais atenção das pessoas que tiverem com esse “problema”, tendo em vista que o simples fechamento da sua loja ou negócio não necessariamente resulta em uma baixa feita de maneira legal – que deve ser feita obrigatoriamente.

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